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Decreto Nº 202408121
Número
202408121
Exercício
2024
Tipo de Publicação
Não informado
Data
12/08/2024
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS