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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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NICHOLAS BRASIL MARTINS
SECRETÁRIO (A)
AMPARO: NOMEAÇÃO: 01/01/2025 - 31/12/2028 MATRÍCULA: Não informada
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO
CNPJ: 07598626000190
HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA DAS 07:30H AS 11:30 e DAS 13:00H AS 17:00H
TELEFONE(S): 8597493983
ENDEREÇO: RUA ANTUNINO CUNHA, Nº 361 - CEP: 62120-000
E-MAIL: procuradoriaalcantaras@gmail.com

Mais informações do órgão

Missão

Defender os interesses jurídicos do município, assegurando legalidade e segurança nas ações administrativas.

Visão

Ser referência em excelência jurídica na gestão pública municipal.

Valores

Legalidade, ética, responsabilidade, justiça e transparência.

Propósito

Garantir respaldo jurídico sólido para todas as decisões da gestão.

NICHOLAS BRASIL MARTINS 01/01/2025 até 31/12/2028
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Gabinete do Procurador Geral do Município

Setor de Legislação e Atos Normativos

Setor de Consultoria Jurídica

Setor Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos

Setor de Publicação do Diário Oficial do Município

Funções da Secretaria
Representar judicial e extrajudicialmente o Município.
Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal.
Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações e contratos.
Elaborar projetos de leis, decretos e atos normativos.
Promover a cobrança da dívida ativa do Município.
Acompanhar processos administrativos disciplinares e sindicâncias.

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