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Decreto Nº 202409032
Número
202409032
Exercício
2024
Tipo de Publicação
Não informado
Data
03/09/2024
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.