Voltar
Decreto Nº 202403221
Número
202403221
Exercício
2024
Tipo de Publicação
Não informado
Data
22/04/2024
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 60 DA LEI Nº 509, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008