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Decreto Nº 202312281
Número
202312281
Exercício
2023
Tipo de Publicação
Não informado
Data
28/12/2023
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº 8.666/93, Nº 10.520/2002 E Nº 12.462/2011. REVOGAÇÃO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.