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Decreto Nº 202306211
Número
202306211
Exercício
2023
Tipo de Publicação
Não informado
Data
21/07/2023
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E APARELHOS LOCOMOTORES MOTORIZADOS OU NÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, PELO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS