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Decreto Nº 202304261
Número
202304261
Exercício
2023
Tipo de Publicação
Não informado
Data
26/04/2023
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS