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Decreto Nº 202302171
Número
202302171
Exercício
2023
Tipo de Publicação
Não informado
Data
17/02/2023
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 841/2023 (LEI AUTORIZATIVA)