Voltar
Decreto Nº 202201201
Número
202201201
Exercício
2022
Tipo de Publicação
Não informado
Data
20/01/2022
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 802/2021 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.