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Decreto Nº 202103261
Número
202103261
Exercício
2021
Tipo de Publicação
Não informado
Data
26/06/2021
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.