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Decreto Nº 202007011
Número
202007011
Exercício
2020
Tipo de Publicação
Não informado
Data
01/07/2020
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI N° 538/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI N° 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013