Detalhes do Decreto

Regulamenta a concessão da licença prêmio ou especial para os profissionais do magistério do Município de Alcântaras, de conformidade com o § 2°, do art. 113 da Lei Municipal N.° 509, de 3 de novembro de 2008, com a nova redação dada pela Lei Municipal N.° 696, de 05 de junho de 2017, e dá outras providências.