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Decreto Nº 201705081
Número
201705081
Exercício
2017
Tipo de Publicação
Não informado
Data
22/03/2017
Órgão
Prefeitura Municipal de Alcântaras
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 538/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013.