Detalhes do Decreto

ALTERA O ART. 2º, INCISO I AO XII DO DECRETO Nº 20230818-1 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CIRANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA