Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2024

Número

875

Competência

Março

Data

05/03/2024

Descrição

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI-875-DE-05.03.2024-Cria-a-carteira-de-Identificacao-da-Pessoa-com-Transtorno-do-Espectro-Autista.pdf

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