Voltar
Informações da Lei
LEI-No867-DE-19-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf
Exercício
2023
Número
867
Competência
Novembro
Data
19/11/2023
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022