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Informações da Lei
LEI-No866-DE-05-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf
Exercício
2023
Número
866
Competência
Novembro
Data
05/11/2023
Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023, no âmbito do Município de Alcântaras, no Estado do Ceará e dá outras providências