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Informações da Lei
LEI-860-DE-07.07.2023-Altera-a-nomenclatura-do-Conselho-Municipal-de-Cultura-de-Alcantaras-para-Conselho-Municipal-de-Politica-Cultural-de-Alcantaras.pdf
Exercício
2023
Número
860
Competência
Julho
Data
07/07/2023
Descrição
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCÂNTARAS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS-CE – CMPCA, ESTABELECE SUAS COMPETENCIAS, SUA COMPOSIÇÃO PE SEUS ORGÃOS