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Informações da Lei
LEI-854-DE-02.06.2023-Altera-a-Redacao-do-Caput-do-Art.-1o-da-Lei-Municipal-no-814-de-23.05.2022-Que-Regulamenta-os-Corpos-Estaveis-Municipais.pdf
Exercício
2023
Número
854
Competência
Julho
Data
02/07/2023
Descrição
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA