Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2023

Número

853

Competência

Abril

Data

03/04/2023

Descrição

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI-853-CONSELHO-TUTELAR.pdf

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