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Informações da Lei
LEI-850-DE-08.03.2023-Institui-a-Obrigatoriedade-do-Uso-de-Uniforme-Escolar-na-Rede-Municipal-de-Educacao-Autoriza-a-Doacao-de-Uniformes-e-Materiais-Escolares.pdf
Exercício
2023
Número
850
Competência
Março
Data
08/03/2023
Descrição
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA ADOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS