Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2023
Número
841
Competência
Fevereiro
Data
03/02/2023
Descrição
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Alcântaras/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú, e suas associações filiadas, e dá outras providências
LEI-841-DE-09.02.2023-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Delegar-as-Acoes-e-Servicos-de-Saneamento-Basico-em-Localidades-Rurais-ao-SISAR.pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Institucional
Prefeitura Municipal de Alcântaras
prefeitura@alcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000
Atendimento
Segunda à Sexta. das 8:00h às 17:00h
Telefones
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