Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2022

Número

840

Competência

Dezembro

Data

27/12/2022

Descrição

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022, no âmbito do Município de Alcântaras, no Estado do Ceará e dá outras providências

LEI-840-DE-27.12.2022-Institui-o-Programa-de-Recuperacao-Fiscal-REFIS-2022.pdf

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