Voltar
Informações da Lei
LEI-825.pdf
Exercício
2022
Número
825
Competência
Agosto
Data
26/08/2022
Descrição
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS, AGENTES COMUNITARIOS – ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO