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Informações da Lei
LEI-811-2022-1.pdf
Exercício
2022
Número
811
Competência
Abril
Data
20/04/2022
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 576/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS