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Informações da Lei
LEI-812-2022.pdf
Exercício
2022
Número
812
Competência
Abril
Data
20/04/2022
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 532/2010, DE 01 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS