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Informações da Lei
LEI-802-DE-21-DE-DEZEMBRO-DE-2021.pdf
Exercício
2021
Número
802
Competência
Dezembro
Data
21/12/2021
Descrição
Que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS