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Informações da Lei
Lei-no-790-de-22-de-Setembro-de-2021.pdf
Exercício
2021
Número
790
Competência
Setembro
Data
22/09/2021
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 541, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 7 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS