Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2021
Número
779
Competência
Abril
Data
20/04/2021
Descrição
Autoriza Poder Executivo Municipal de Alcântaras – CE a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que pendurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID – 19, na forma e condições que especifica e da outras providências
LEI-No-779-DE-20-DE-ABRIL-DE-2021.pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Institucional
Prefeitura Municipal de Alcântaras
prefeitura@alcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000
Atendimento
Segunda à Sexta. das 8:00h às 17:00h
Telefones
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