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Informações da Lei
LEI-No-779-DE-20-DE-ABRIL-DE-2021.pdf
Exercício
2021
Número
779
Competência
Abril
Data
20/04/2021
Descrição
Autoriza Poder Executivo Municipal de Alcântaras – CE a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que pendurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID – 19, na forma e condições que especifica e da outras providências