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Informações da Lei
Lei-n-°-778.pdf
Exercício
2021
Número
778
Competência
Maio
Data
31/05/2021
Descrição
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências