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Informações da Lei
LEI-N°-766-DE-11-DE-SETEMBRO-DE-2020.pdf
Exercício
2020
Número
766
Competência
Setembro
Data
11/09/2020
Descrição
Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 697/2017, de 19 de junho de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.