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Informações da Lei
Novo-Documento-2020-05-07-09.48.53.pdf
Exercício
2020
Número
202005061
Competência
Maio
Data
06/05/2020
Descrição
Institui a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/SARS-COV-2 (Covid-19), na forma que indica e dá outras providências.