Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2019
Número
743
Competência
Setembro
Data
05/09/2019
Descrição
LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL
LEIS_743.2019_2019_0000001.pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
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CNPJ
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Institucional
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