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Informações da Lei
LEIS_LEI-N-696_2017_0000001.pdf
Exercício
2017
Número
696
Competência
Junho
Data
05/06/2017
Descrição
REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 509, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.