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Informações da Lei
LEI 907 - DE 28.05.2025 Altera os Artigos 3º, §2º e 6º, da Lei Municipal nº 723 de 16 de Julho de 2018, que Estabelece a Criação e Composição do Conselho Gestor do Fundo Sócio- Ambiental (FUN
Exercício
2025
Número
907
Competência
Maio
Data
23/05/2025
Descrição
ALTERA OS ARTIGOS 3º, § 2º E 6º, INCISOS I À IV E § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL (FUNSAL).