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Informações da Lei
LEI 912 - DE 30.06.2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Unidade de Ensino em Tempo Integral no Âmbito da Escola Pública Municipal.pdf
Exercício
2025
Número
912
Competência
Junho
Data
30/06/2025
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADE DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO AMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS