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Informações da Lei
LEI 915 - DE 30.06.2025 Institui a Política Municipal de Equidade e Educação Para as Relações Étnico-Raciais de Alcântaras-PMEERERA, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.pdf
Exercício
2025
Número
915
Competência
Junho
Data
30/06/2025
Descrição
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS DE ALCÂNTARAS - PMEERERA, NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS