Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2025

Número

917

Competência

Junho

Data

30/06/2025

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 917 - DE 30.06.2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Âmbito do Município de Alcântaras.pdf

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