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Informações da Lei
LEI919_1.PDF
Exercício
2025
Número
919
Competência
Setembro
Data
30/09/2025
Descrição
altera os artigos 6º, incisos I à IV e artigo 7º, incisos II, VI e VII, da Lei Municipal Nº 723 de 16 de julho de 2018, que estabelece a criação e composição do CONSELHO GESTOR DO FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL (FUNSAL)