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Informações da Lei
LEI 933 - DE 22.12.2025 Dispõe Sobre a Oferta de Cursos na Modalidade à Distância e Implantação do Polo de Apoio Presencial .pdf
Exercício
2025
Número
933
Competência
Dezembro
Data
23/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS