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Informações da Lei
LEI 936 - DE 22.12.2025 Dispõe Sobre a Criação, Organização e Funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e Reorganiza o Conselho Municipal de Educação.pdf
Exercício
2025
Número
936
Competência
Dezembro
Data
23/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS