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Informações da Lei
LEI 636 - DE 08.12.2014 Dispõe Sobre o Acesso a Informação Previsto no Inciso XXXIII.pdf
Exercício
2014
Número
636
Competência
Dezembro
Data
08/12/2014
Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO
NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 50 , NO INCISO
II, DO § 30 , DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL