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Número Tipo Exercício Data Órgão Descrição Ações
201109191 Decreto 2011 19/09/2011 Prefeitura Municipal de Alcântaras Delega competencia à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social para os fins que especifica e dá outras providencias.
201106213 Decreto 2011 21/06/2011 Prefeitura Municipal de Alcântaras Delega competência ao Secretário de Saúde para os fins que especifica e dá outras providencias.

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