Delega competencia à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social para os fins que especifica e d...
Delega competência ao Secretário de Saúde para os fins que especifica e dá outras providencias.
Mostrando 461 até 462 de 462 resultados
Sua opinião nos ajuda a melhorar
Seus dados serão tratados conforme a LGPD.
Agradecemos sua contribuição.