Designar para atuar como os membros da Equipe Técnica de Planejamento de Contratação do Município de Alcântaras/CE, para agir de acordo com nos ditames da Lei Nº 14.133/2021, e o DECRETO MUNICIPAL N° 20231228-2 DE DEZEMBRO DE 2023, que regulamenta a Lei no Município der Alcântaras/CE