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Fixa o Detalhamento da despesa orçamentaria do Município de ALCÂNTARAS para o exercício financeiro de 2025

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS PARA O CARGO DE PREFEITO, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância no município de Alcântaras - CE e dá outras providências