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CONVALIDA OS PROJETOS DE LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS, FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA EM "ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA" NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE.