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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 538/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 538/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.