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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2023
Número
202312281
Competência
DEZEMBRO
Descrição
REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº 8.666/93, Nº 10.520/2002 E Nº 12.462/2011. REVOGAÇÃO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS