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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2023
Número
202306211
Competência
JULHO
Descrição
REGULAMENTA A DOAÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E APARELHOS LOCOMOTORES MOTORIZADOS OU NÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, PELO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS