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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2022
Número
202201201
Competência
JANEIRO
Descrição
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 802/2021 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS